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Bebida alcoólica pode causar dependência química e, em excesso, provoca graves males à saúde. É proibida a venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão do consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 anos de idade.
Rio de Janeiro, Lei Estadual nº 6153, de 5 de janeiro de 2012